A Câmara dos Deputados encerrou a sessão plenária deliberativa desta quinta-feira, 23, sem votar a Medida Provisória (MP) 793, que prevê o parcelamento de dívidas de produtores rurais referentes ao Funrural. A proposta não foi votada porque a oposição, que é contrária à proposta, obstruiu os trabalhos e porque não havia quórum suficiente de parlamentares da base para garantir a votação.
Com isso, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou uma sessão para a próxima segunda-feira, 27, para tentar votar a proposta.
Deputados da bancada ruralista, no entanto, acreditam que não há mais tempo hábil para votar a MP. Isso porque a proposta perde a validade na próxima terça-feira, 28 de novembro, e ainda precisa passar tanto pelo plenário da Câmara, quanto do Senado. O governo já avisou aos ruralistas que não vai editar nova MP para reinstituir o programa de parcelamentos.
O argumento é de que o presidente Michel Temer já prometeu reduzir o número de MPs. Além disso, há complicações para se conceder programas de parcelamento com renúncias tributárias em ano eleitoral.
O texto da MP aprovado na comissão mista prevê condições melhores para o parcelamento da dívida dos produtores. O parecer da relatora da proposta, deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), elevou os descontos nas multas de 25% para 100%, e também reduziu o valor da entrada a ser paga neste ano de 4% para 2,5% da dívida. As mudanças elevaram a renúncia total do programa para cerca de R$ 15 bilhões em 15 anos, conforme apurou a reportagem. Um ala da bancada ruralista, contudo, ainda insistia no perdão total da dívida, que soma R$ 17 bilhões.
A Receita Federal também está insatisfeita com o texto aprovado pela comissão especial, mas por motivos diferentes. Na visão do Fisco, o texto ficou muito frouxo, pois dá perdão integral a multas e juros e ainda permite a compensação de créditos fiscais para devedores até R$ 15 milhões.
A versão original do programa previa abatimentos de 100% nos juros e 25% nas multas, com parcelamento em até 15 anos. Nessas condições, a renúncia total já era estimada em R$ 7,6 bilhões. Mas Tereza Cristina elevou os descontos. Entenda melhor os detalhes da MP em: http://bit.ly/2AhdZZx.
Frente Parlamentar – Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), lamentou “o impasse no posicionamento dos produtores rurais, o que tem prejudicado o trâmite da MP no Congresso Nacional”. “A falta de informação sobre os instrumentos adequados para solucionar a questão tem feito com que os parlamentares da FPA e da oposição reverberem que a MP não representa o pleito dos produtores rurais brasileiros, acabando com uma alternativa adicional e real para a regularização das dívidas até que o Supremo Tribunal Federal module a decisão sobre a questão”, diz a entidade no comunicado.
Segundo a FPA, caso a MP não seja aprovada – na Câmara e no Senado – a tempo, os produtores terão duas opções: ou continuar os questionamentos judiciais ou aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural até o dia 28 de novembro nos termos da MP original.